O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 009/2015 FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE;
CONSIDERANDO, OUTROSSIM, O PRECEITUADO NO ART. 38, INCISO XVII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN);
CONSIDERANDO AINDA O PRECEITUADO NA LEI MUNICIPAL Nº 1025/2015, EM SEU ARTIGO 54:
RESOLVE:
ART. 1º. NOMEAR OS SEGUINTES SERVIDORES DOS CARGOS RESPECTIVOS:
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