Lei Ordinária nº 997, de 10 de dezembro de 2013
Publicado em 10/12/2013 às 00:00
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário (CMDS), revoga as Leis Municipais nº. 667/98 e 728/2001, que Instituem os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
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