Lei Ordinária nº 918, de 09 de dezembro de 2009
Publicado em 09/12/2009 às 00:00
Revogam as Leis Municipais nº 877, de 24/03/2008 e nº 896, de 23/03/2009 e dispõe sobre o Estatuto e os Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, referente à Educação Básica, e dá outras providências.
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