Lei Ordinária nº 870, de 08 de novembro de 2007
Publicado em 08/11/2007 às 00:00
Altera dispositivos da Lei 861, de 17 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do cargo público e aproveitamento do pessoal (agente de saúde e agente de combate às endemias) na forma dos § 4º., 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providencias
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