Lei Ordinária nº 653, de 14 de julho de 1997
Publicado em 14/07/1997 às 00:00
Revoga as Leis nºs 575, de 15/07/91 e 636, de 11/12/95 e dispõe sobre a nova estruturação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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