Lei Ordinária nº 649, de 18 de junho de 1997
Publicado em 18/06/1997 às 00:00
Adota em caráter transitório, a Lei Complementar nº 31, de 24 de novembro de 1982 e respectivo regulamento, Decreto nº 8.739, de 13 de outubro 1983, na execução dos serviços e ações e normas federais e estaduais, que regem a matéria, e dá outras providências.
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