Lei Ordinária nº 1.314, de 31 de outubro de 2023
Publicado em 31/10/2023 às 00:00
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens integrantes do patrimônio público do Município de Acari/RN, mediante leilão público, e dá outras providências.
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