Lei Ordinária nº 1.273, de 02 de dezembro de 2022
Publicado em 02/12/2022 às 00:00
Cria o Programa de Incentivo à Produção (PID), ficando revogada a Lei Municipal nº 1.177, de 19 de janeiro de 2021, bem como as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1.196, de 08 de julho de 2021.
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