Lei Ordinária nº 1.193, de 17 de junho de 2021
Publicado em 17/06/2021 às 00:00
Regulamenta a prestação dos serviços de transporte de passageiros e cargas denominados de mototaxista por meio de motocicletas, estabelecendo regras gerais para a regulação do serviço no Município de Acari e dá outras providências
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