Lei Ordinária nº 1.112, de 30 de novembro de 2018
Publicado em 30/11/2018 às 00:00
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DA FAMÍLIA POR MEDIDA DE PROTEÇÃO DENOMINADO “SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA.”
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