Lei Ordinária nº 1.099, de 16 de abril de 2018
Publicado em 16/04/2018 às 00:00
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, BEM COMO OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ACARI – RN A INSERIREM O SÍMBOLO MUNDIAL NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, FIXA O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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