Lei Ordinária nº 1.016, de 13 de maio de 2015
Publicado em 13/05/2015 às 00:00
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, adequando à Lei Federal nº. 12.696/2012, de 25 de julho de 2012, e revoga a Lei Municipal nº. 812, de 17 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
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